
Direito de reaver valores pagos de impostos
O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu através do julgamento do recurso extraordinário, RE 1.363.013, com Repercussão Geral, que
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A Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (FAJE) realizou, entre 9 e 11 de outubro de 2024, o XIX Simpósio
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