Direito de reaver valores pagos de impostos
O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu através do julgamento do recurso extraordinário, RE 1.363.013, com Repercussão Geral, que
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OAB/MG 68.438
Advogado graduado pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – em 1996, sócio fundador da Souza Sousa Advogados Associados, especialista em Direito Privado e Público, advogado do SERJUSMIG.
OAB/MG 62.628
Advogado e Procurador do Estado de Minas Gerais desde 1994. Pós-graduado em Direito Público, licenciado e mestrando em Filosofia, integra conhecimento jurídico e filosófico para uma abordagem crítica e reflexiva no Direito.
Artigos
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